Penas e Sanções
Enquadramento Legal das Sanções
O Instituto Nacional de Segurança Social (INSESO) tem a faculdade de impor sanções aos empregadores que incumpram as suas obrigações estabelecidas na Lei de Segurança Social da Guiné Equatorial.
O cumprimento das obrigações com a segurança social é fundamental para garantir a proteção dos trabalhadores e o correto funcionamento do sistema.
Tipos de Infrações
Infrações Leves
- Atraso na apresentação de declarações mensais (até 30 dias)
- Erros ou omissões não substanciais nas declarações
- Falta de atualização dos dados do empregador
- Não exibir em local visível o certificado de afiliação
Infrações Graves
- Não afiliar trabalhadores no prazo estabelecido
- Atraso no pagamento de contribuições (de 1 a 3 meses)
- Declaração inexata de salários ou número de trabalhadores
- Não dar baixa a trabalhadores que cessam a atividade
- Obstruir as inspeções do INSESO
Infrações Muito Graves
- Não afiliar nenhum trabalhador tendo a obrigação de o fazer
- Atraso no pagamento de contribuições superior a 3 meses
- Falsidade em documentos ou declarações apresentadas ao INSESO
- Apropriação indevida das contribuições descontadas aos trabalhadores
- Reincidência em infrações graves
- Recusar-se a fornecer informações ou documentação requerida
Acréscimos por Atraso no Pagamento
Além das sanções, o pagamento fora de prazo das contribuições implica acréscimos automáticos calculados sobre o montante devido:
| Período de Atraso | Acréscimo Aplicável |
|---|---|
| Até 1 mês | 3% do montante devido |
| De 1 a 3 meses | 5% do montante devido |
| De 3 a 6 meses | 10% do montante devido |
| Mais de 6 meses | 20% do montante devido + juros de mora |
Procedimento Sancionatório
Deteção da Infração
Por inspeção, declaração ou denúncia.
Notificação de Encargos
O empregador recebe notificação escrita dos factos imputados.
Prazo de Defesa
15 dias úteis para apresentar alegações e provas.
Resolução
O INSESO emite resolução fundamentada no prazo de 30 dias.
Recurso de Apelação
Possibilidade de recorrer em 30 dias perante a autoridade competente.
Medidas Cautelares
Em casos de infrações muito graves, o INSESO pode adotar medidas cautelares enquanto se tramita o processo:
- Suspensão de certificações: Não emissão de certificados de não dívida
- Penhora preventiva: Retenção de contas bancárias
- Encerramento temporário: Suspensão de atividade em casos extremos
- Inabilitação: Para participar em concursos públicos
Como Evitar Sanções
Pague a Tempo
Cumpra os prazos mensais de declaração e pagamento de contribuições.
Afilie Todos
Registe todos os seus trabalhadores desde o primeiro dia de trabalho.
Declare Corretamente
Verifique que salários e dados estão exatos em cada declaração.
Atualize Dados
Mantenha atualizada a informação da sua empresa e trabalhadores.
Colabore
Facilite as inspeções e forneça a documentação solicitada.
Consulte Dúvidas
Em caso de dúvida, contacte o INSESO antes de cometer erros.
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