Inscrição de empresas

Empresas privadas

• Ficha de registo de empresas preenchida.
• Cópia da autorização da Presidência do Governo ou da autorização de estabelecimento do Governo Provincial.
• Cópia do registo comercial.
• Cópia do registo de empresas (NIF).
• Cópia do DIP, passaporte ou título de residência do responsável da empresa.
• Lista dos trabalhadores e respetivos salários.
• Cópia dos estatutos da empresa.

Empresas públicas

• Ficha de registo de empresas preenchida.
• Cópia do decreto de criação da empresa.
• Lista dos trabalhadores e respetivos salários.
• Cópia do DIP ou passaporte do diretor-geral.

Ministérios

Os ministérios consideram-se inscritos oficiosamente como parte do Governo, empregador comum.